Lei 13.003
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Jurídico
Contratos, Reajustes e Descredenciamentos têm nova legislação
A partir de 22 de dezembro, segunda, entra em vigor a nova Lei 13.003 (veja a íntegra aqui), que define…
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Saúde Pública
ANS publica três Resoluções Normativas referentes à Lei 13.003
A Lei 13.003, cuja regulamentação foi concluída pela ANS após seis meses de debates no setor, em uma audiência pública…
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Saúde Pública
FEHOSUL estuda impacto da Lei 13.003
Em reunião realizada no dia 12 de agosto, o Departamento de Saúde Suplementar da Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade…
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