TJSP
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Jurídico
Cobrança em hospital conveniado ao SUS não gera improbidade
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível moldar como ato de improbidade administrativa a conduta de…
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Jurídico
Planos de saúde não podem limitar as alternativas de tratamento
Embora possam estabelecer quais doenças serão cobertas, as operadoras de planos de saúde não podem definir o tipo de tratamento…
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